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Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015

Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA PERMITIR QUE AS ESTRUTURAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM BASE EM RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SEJAM CONSIDERADAS E ENQUADRADAS COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2015] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PRS 26/2015. AUTOR: SENADORA REGINA SOUSA E OUTROS

Catálogo

DIVIDA INTERNA , DIVIDA EXTERNA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CREDITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA .

Normas alteradas ou referenciadas