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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001

Ementa

ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002219. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002219. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32 DE 11/09/2001.

Catálogo

POLITICA CULTURAL , CINEMA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , CINEMA , FILME NACIONAL .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDOS , FINANCIAMENTO , FILME NACIONAL .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL .
NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO SUPERIOR , AGENCIA NACIONAL , CINEMA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 39, § 2 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 4 - Alteração
  • Art. 39, § 5 - Alteração
  • Art. 39, § 6 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 67 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 58, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 5 - Acréscimo
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Alteração Vetada
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 55 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 55 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Alteração Vetada
  • Art. 43, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 44, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 12 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 13 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 14 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 15 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 16 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 17 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 18 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 19 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 20 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, caput, Inciso 21 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, § 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, § 4, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 1, § 4, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 9 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 18 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 19 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 20 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 21 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 22 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 23 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 7, caput, Inciso 24 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 11, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 11, caput, Inciso 13 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 13 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 18 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 21, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 24, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 25 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 25, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 28 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 28, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 28, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 28, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 29 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 31 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 32 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 33 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 33, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 33, § 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 34 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 35 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 36, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 37, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 38 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 38, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 38, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 8 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 9 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 10 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 11 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, caput, Inciso 12 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, § 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 39, § 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea a [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea d [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 40, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 41 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 43 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 43, Inciso 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 44 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 44, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 44, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 45 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 45, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 45, § 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 47 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 48 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 50 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 51 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 55 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 58 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 58, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 59 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 60, § 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 60, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 67 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Art. 73 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]

Anexo 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001]