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Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CNDU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , PATRIMONIO PUBLICO , IMOVEL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGISTRO , IMOVEL .
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CNDU) .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CONCESSÃO DE USO , PESSOA FISICA , IMOVEL , PATRIMONIO PUBLICO , ZONA URBANA , OBJETIVO , RESIDENCIA , FAMILIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 183, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]

Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]

Art. 2 [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]

Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]

Art. 9 [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]

Art. 9, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]

Art. 10 [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]