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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 19, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002151. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002151-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2.

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

CRIAÇÃO , COMISSÃO , ANISTIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , PESSOA FISICA , ANISTIA , POLITICA .
FIXAÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , POLITICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração