Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/2001

Ementa

ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 39, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002056. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002127-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 02/2001.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , HIPOTESE , EMPRESA , ABASTECIMENTO , FORNECIMENTO , COMBUSTIVEL , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , CARTEL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração