Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 1) |
Medida Provisória nº 1.959-23 de 26/06/2000
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001718. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001959-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
TRANSPLANTE DE ORGÃO .
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Indexação |
DESTINAÇÃO , TRANSPLANTE DE ORGÃO , OBRIGATORIEDADE , AUTORIZAÇÃO , FAMILIA , DOAÇÃO , ORGÃOS , OBJETIVO , TRANSPLANTE , HIPOTESE , AUSENCIA , VONTADE , DOADOR .
NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , DIAGNOSTICO , MORTE , OBJETIVO , RETIRADA , TECIDO , ORGÃOS , PARTE , CORPO HUMANO .
OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , TRANSPLANTE DE ORGÃO , PARTE , CORPO HUMANO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , UNIDADE DE SAUDE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |