Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 35, col. 1) |
Medida Provisória nº 1.913-7 de 24/09/1999
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Ementa | INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 35, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001816. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001913-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA , AJUSTE FISCAL .
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Indexação |
CRITERIOS , ANTECIPAÇÃO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , OBRIGAÇÕES , DIVIDA , RELAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , VALOR , PRESTAÇÕES , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |