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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999

Ementa

SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ARTIGO 67 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001815. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001815. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
EXTINÇÃO , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 67 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração