Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.791-0 de 30/12/1998

Ementa

DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO UNICA.

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA .
DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva