Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 23, col. 2) |
Medida Provisória nº 1.761-12 de 06/05/1999
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Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 23, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001670. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001761-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
SISTEMA NACIONAL , ESTOQUE , COMBUSTIVEL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REFINAÇÃO , BENEFICIAMENTO , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , ESTOCAGEM , DISTRIBUIÇÃO , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS , REVENDA , COMERCIALIZAÇÃO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , OLEO DIESEL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .
DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Declaração de Reedição sem Alteração |