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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.531-9 de 21/08/1997

Ementa

DA NOVA REDAçÃO AOS ARTIGOS 24, 26, 57 E 120 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIçÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAçÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAçÃO DE SERVIçOS PUBLICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18237, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO ORIGINAL: MPV-001081. EDIçÃO ANTERIOR: MPV-001531-8. TOTAL DE REEDIçÕES ANTERIORES: 27. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração