Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.531-4 de 26/03/1997

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26, 57 E 120 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIçÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAçÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAçÃO DE SERVIçOS PUBLICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6049, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001531-3, MPV-001531-2, MPV-001531-1, MPV-001531, MPV-001500-17, MPV-001500-16, MPV-001500-15, MPV-001500-14, MPV-001500-13, MPV-001500-12, MPV-001500, MPV-001452, MPV-001400, MPV-001358, MPV-001318, MPV-001279, MPV-001242, MPV-001207, MPV-001173, MPV-001140, MPV-001108, MPV-001081. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração