Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 966 de 12/04/1995

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5292, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000937, MPV-000890.

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , CONCESSIONARIA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 28, Parágrafo Único - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Reedição com Alteração