Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 21, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3, Inciso 3 [Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017]