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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE 0 APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI PRORROGADA (PROR) POR ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 01/08/2006, PAGINA 2, COLUNA 3.

Catálogo

SAUDE PUBLICA , EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .
CRIAÇÃO , QUADRO SUPLEMENTAR , COMBATE , ENDEMIA , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE .
CRIAÇÃO , EMPREGO PUBLICO , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 198, § 5 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo