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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006

Ementa

ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE SERVIDORES DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT E SOBRE CONTROVERSIA CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, ALTERA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E O DECRETO-LEI 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS EM ATIVIDADES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, E REVOGA O ARTIGO 4 DA MEDIDA PROVISORIA 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/03/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , CESSÃO , ARRENDAMENTO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , ARRENDAMENTO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , ITAMARATI (MRE) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMANEJAMENTO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO TECNICA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 96, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Revogação