Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006

Ementa

REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2006.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , INVESTIMENTO , ESTRANGEIRO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEBITOS , CONTA-CORRENTE , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 10 - Alteração