Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004

Ementa

REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2004] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 03/2005.

Catálogo

DOCUMENTO PUBLICO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .

Indexação

CRITERIOS , AVALIAÇÃO , COMISSÃO , ANALISE , INFORMAÇÃO SIGILOSA , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Provisoriamente