Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 5 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 7, 8, E 9 AO MESMO ARTIGO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS PELA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

REFORMA AGRARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PAGAMENTO , ACORDO JUDICIAL , INDENIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Acréscimo
  • Art. 5, § 9 - Acréscimo