Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990

Ementa

DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS MEDIDAS PROVISORIAS 153 E 156, AMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1990] (p. 6109, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 32/90 (DCN 18/04/90).

Catálogo

ABUSO , PODER ECONOMICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DELEGADA , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
DECLARAÇÃO , NULIDADE , PERDA , EFICACIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO , FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata