Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004

Ementa

PROIBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGO DE BINGO E JOGOS EM MAQUINAS ELETRONICAS DENOMINADAS "CAÇA-NIQUEIS", INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2004] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

BINGO .

Indexação

NORMAS , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , JOGO DE AZAR , BINGO , MAQUINA , ELETRONICA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração