Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONVERSÃO , BTN FISCAL , VALOR , TRIBUTOS .
NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 24, § 5 - Alteração
  • Art. 24, § 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata