Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5537, col. 2)

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5537, col. 2) ( Ver diário)
Observação	EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	FAZENDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR . DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , PESSOA JURIDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.035 de 27/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1990] (p. 8021, col. 1)