Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 156 de 15/03/1990

Ementa

DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5537, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

FAZENDA PUBLICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR .
DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , PESSOA JURIDICA .

Normas posteriores