Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 153 de 15/03/1990

Ementa

DEFINE OS CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5533, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

ABUSO , PODER ECONOMICO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO .
DEFINIÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , HIPOTESE , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO .
HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , FIANÇA , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO .

Normas posteriores