Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 88 de 22/09/1989

Ementa

REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 2) 

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Indexação

PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , ABONO , ANUALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPREGADO .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 239, § 3 - Regulamentado Provisoriamente