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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.871 de 20/05/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 2004 - MPV 155 DE 2003.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , CARREIRA , ORGANIZAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-C - Alteração
  • Art. 20-D - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-C - Alteração
  • Art. 20-D - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 36-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Alteração
  • Art. 16-B - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-E - Alteração
  • Art. 20-F - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-E - Acréscimo
  • Art. 20-F - Acréscimo
  • Art. 33 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Acréscimo
  • Anexo 7 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 22 - Revogação
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 22 - Revogação
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-D - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 1 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 21 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 24 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 30 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 70, § 3 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 94, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 14 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15, § 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-C [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 15-D [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 16 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 16-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 16-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 17 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 18 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 18, § 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 18, § 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 18-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 19 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 19-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20-C [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20-D [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20-E [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 20-F [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 22 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 26 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 29 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 33 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Art. 36-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 4 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 5 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 6 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]

Anexo 7 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]