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Lei nº 10.779 de 25/11/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.

Apelido

LEI DO SEGURO DEFESO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2003] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1628 DE 2003.

Catálogo

SEGURO-DESEMPREGO .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FIXAÇÃO , PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , PESCA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2, § 9 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 4 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 5 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 6 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 7 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 8 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 4 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 5 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 6 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 7 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 8 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 9 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]