Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.702 de 14/07/2003

Ementa

ALTERA A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 118 DE 2003.

Catálogo

PROPAGANDA COMERCIAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , TRANSMISSÃO , ESPORTE , ADVERTENCIA , DANOS , SAUDE , FUMO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , MEDICAMENTOS , BEBIDA ALCOOLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração