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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.633 de 27/12/2002

Ementa

INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7015 DE 2002.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDOS , RECURSOS FINANCEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , EDUCAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Regulamentado