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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2002] (p. 1, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 30/07/2002] (p. 1, col. 1)

Lei nº 10.520 de 17/07/2002

Ementa

INSTITUI, NO AMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2002] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação [Diário Oficial da União de 30/07/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2182 DE 2001 - PLV 19 DE 2002.

Catálogo

LICITAÇÃO .

Indexação

FIXAÇÃO , MODELO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COMPETENCIA , CONVOCAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração