Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.446 de 08/05/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 27 DE 2002 - PLV 9 DE 2002.

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRITERIOS , ATUAÇÃO , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , POLICIA FEDERAL , HIPOTESE , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , EXTORSÃO , CARTEL , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 144, § 1, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]

Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.446 de 08/05/2002]