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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.445 de 07/05/2002

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2002] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: STM - PL. 2862 DE 1997.

Catálogo

JUSTIÇA MILITAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA MILITAR .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ESCOLHA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 31, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 31, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 31, caput, Alínea d - Revogação
  • Art. 31, § 1 - Revogação
  • Art. 31, § 2 - Revogação
  • Art. 31, § 3 - Revogação