Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.438 de 26/04/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINARIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA (PROINFA), A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 14 DE 2001 - PLV 3 DE 2002.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA .
COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA .
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADOS .
REGULAMENTAÇÃO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA .
NORMAS , RATEIO , CUSTO , AQUISIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
REGULAMENTAÇÃO , MERCADO , ATUAÇÃO , EMPRESA , ENERGIA ELETRICA , BRASIL .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 3, § 1 - Regulamentado
  • Art. 3, § 2 - Regulamentado
  • Art. 3, § 3 - Regulamentado
  • Art. 3, § 4 - Regulamentado
  • Art. 3, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 6 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 8 - Revogação
  • Art. 13, § 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 8 - Revogação
  • Art. 13, § 9 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 27, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 27, § 5, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1-A - Alteração
  • Art. 13, § 1-B - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração de Parte do Texto
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 1, § 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 1, § 6 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 1, § 7 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 2 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 4 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-A [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-B [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 8 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 9 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 12 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 14 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 15 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 17 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 19 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 20 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 21 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 23 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, § 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, § 2 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, § 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 4 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 5, Inciso 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 7 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 28 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Anexo 13 Art. 1-B [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]