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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.406 de 10/01/2002

Ementa

INSTITUI O CODIGO CIVIL.

Apelido

CÓDIGO CIVIL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 634 DE 1975. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.794-8 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 66. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815 PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

CODIGO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 2031 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 819-A - Alteração
  • Art. 1331 - Alteração
  • Art. 1336 - Alteração
  • Art. 1351 - Alteração
  • Art. 1368-A - Alteração
  • Art. 1485 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 2031 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 194 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225 - Alteração
  • Art. 1473 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968 - Alteração
  • Art. 1033 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 1618 - Alteração
  • Art. 1618, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 1619 - Alteração
  • Art. 1620 - Revogação
  • Art. 1621 - Revogação
  • Art. 1622 - Revogação
  • Art. 1623 - Revogação
  • Art. 1624 - Revogação
  • Art. 1625 - Revogação
  • Art. 1626 - Revogação
  • Art. 1627 - Revogação
  • Art. 1628 - Revogação
  • Art. 1629 - Revogação
  • Art. 1734 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1641, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1589, caput, Inciso Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 974, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 980-A - Acréscimo
  • Art. 1033, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, § 4 - Alteração
  • Art. 968, § 5 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1179 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1331, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2031 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1367 - Alteração
  • Art. 1368-B - Acréscimo
  • Art. 1368-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração
  • Art. 1585 - Alteração
  • Art. 1634 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 227 - Revogação
  • Art. 230 - Revogação
  • Art. 274 - Alteração
  • Art. 456 - Revogação
  • Art. 1482 - Revogação
  • Art. 1483 - Revogação
  • Art. 1768 - Revogação
  • Art. 1769 - Revogação
  • Art. 1770 - Revogação
  • Art. 1771 - Revogação
  • Art. 1772 - Revogação
  • Art. 1773 - Revogação
  • Art. 2027 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 228, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 228, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 228, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1518 - Alteração
  • Art. 1548, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1550, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1557, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1557, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1767, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1767, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1767, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1767, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1768 - Alteração
  • Art. 1768, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 1769 - Alteração
  • Art. 1769, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1769, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1771 - Alteração
  • Art. 1772 - Alteração
  • Art. 1772, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1775-A - Acréscimo
  • Art. 1776 - Revogação
  • Art. 1777 - Alteração
  • Art. 1780 - Revogação
  • Art. 1783-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 66, § 1 - Alteração
  • Art. 67, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 964, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto

  • Art. 1361, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1473, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 1473, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1134 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1141 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1510-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 937, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 937, § 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1358-A - Acréscimo
  • Art. 1510-A - Acréscimo
  • Art. 1510-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-C - Acréscimo
  • Art. 1510-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1510-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1510-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1362, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 1362, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 1362, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1638, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1815, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1815, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1638, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1358-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-G - Acréscimo
  • Art. 1358-H, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-I - Acréscimo
  • Art. 1358-J - Acréscimo
  • Art. 1358-J, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-J, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-J, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-K, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-L, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-M, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-M, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-M, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-N, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-N, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-N, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-O - Acréscimo
  • Art. 1358-P - Acréscimo
  • Art. 1358-Q - Acréscimo
  • Art. 1358-R - Acréscimo
  • Art. 1358-S, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-S, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-T, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-T, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-U, caput - Acréscimo
  • Art. 1584 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 104 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 106 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 108 - Revogação
  • Art. 109 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 121 - Revogação
  • Art. 122 - Revogação
  • Art. 123 - Revogação
  • Art. 124 - Revogação
  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 126 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação
  • Art. 135 - Revogação
  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 142 - Revogação
  • Art. 143 - Revogação
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação
  • Art. 149 - Revogação
  • Art. 150 - Revogação
  • Art. 151 - Revogação
  • Art. 152 - Revogação
  • Art. 153 - Revogação
  • Art. 154 - Revogação
  • Art. 155 - Revogação
  • Art. 156 - Revogação
  • Art. 157 - Revogação
  • Art. 158 - Revogação
  • Art. 159 - Revogação
  • Art. 160 - Revogação
  • Art. 161 - Revogação
  • Art. 162 - Revogação
  • Art. 163 - Revogação
  • Art. 164 - Revogação
  • Art. 165 - Revogação
  • Art. 166 - Revogação
  • Art. 167 - Revogação
  • Art. 168 - Revogação
  • Art. 169 - Revogação
  • Art. 170 - Revogação
  • Art. 171 - Revogação
  • Art. 172 - Revogação
  • Art. 173 - Revogação
  • Art. 174 - Revogação
  • Art. 175 - Revogação
  • Art. 176 - Revogação
  • Art. 177 - Revogação
  • Art. 178 - Revogação
  • Art. 179 - Revogação
  • Art. 180 - Revogação
  • Art. 181 - Revogação
  • Art. 182 - Revogação
  • Art. 183 - Revogação
  • Art. 184 - Revogação
  • Art. 185 - Revogação
  • Art. 186 - Revogação
  • Art. 187 - Revogação
  • Art. 188 - Revogação
  • Art. 189 - Revogação
  • Art. 190 - Revogação
  • Art. 191 - Revogação
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 194 - Revogação
  • Art. 195 - Revogação
  • Art. 196 - Revogação
  • Art. 197 - Revogação
  • Art. 198 - Revogação
  • Art. 199 - Revogação
  • Art. 200 - Revogação
  • Art. 201 - Revogação
  • Art. 202 - Revogação
  • Art. 203 - Revogação
  • Art. 204 - Revogação
  • Art. 205 - Revogação
  • Art. 206 - Revogação
  • Art. 207 - Revogação
  • Art. 208 - Revogação
  • Art. 209 - Revogação
  • Art. 210 - Revogação
  • Art. 211 - Revogação
  • Art. 212 - Revogação
  • Art. 213 - Revogação
  • Art. 214 - Revogação
  • Art. 215 - Revogação
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 217 - Revogação
  • Art. 218 - Revogação
  • Art. 219 - Revogação
  • Art. 220 - Revogação
  • Art. 221 - Revogação
  • Art. 222 - Revogação
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 224 - Revogação
  • Art. 225 - Revogação
  • Art. 226 - Revogação
  • Art. 227 - Revogação
  • Art. 228 - Revogação
  • Art. 229 - Revogação
  • Art. 230 - Revogação
  • Art. 231 - Revogação
  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 233 - Revogação
  • Art. 234 - Revogação
  • Art. 235 - Revogação
  • Art. 236 - Revogação
  • Art. 237 - Revogação
  • Art. 238 - Revogação
  • Art. 239 - Revogação
  • Art. 240 - Revogação
  • Art. 241 - Revogação
  • Art. 242 - Revogação
  • Art. 243 - Revogação
  • Art. 244 - Revogação
  • Art. 245 - Revogação
  • Art. 246 - Revogação
  • Art. 247 - Revogação
  • Art. 248 - Revogação
  • Art. 249 - Revogação
  • Art. 250 - Revogação
  • Art. 251 - Revogação
  • Art. 252 - Revogação
  • Art. 253 - Revogação
  • Art. 254 - Revogação
  • Art. 255 - Revogação
  • Art. 256 - Revogação
  • Art. 257 - Revogação
  • Art. 258 - Revogação
  • Art. 259 - Revogação
  • Art. 260 - Revogação
  • Art. 261 - Revogação
  • Art. 262 - Revogação
  • Art. 263 - Revogação
  • Art. 264 - Revogação
  • Art. 265 - Revogação
  • Art. 266 - Revogação
  • Art. 267 - Revogação
  • Art. 268 - Revogação
  • Art. 269 - Revogação
  • Art. 270 - Revogação
  • Art. 271 - Revogação
  • Art. 272 - Revogação
  • Art. 273 - Revogação
  • Art. 274 - Revogação
  • Art. 275 - Revogação
  • Art. 276 - Revogação
  • Art. 277 - Revogação
  • Art. 278 - Revogação
  • Art. 279 - Revogação
  • Art. 280 - Revogação
  • Art. 281 - Revogação
  • Art. 282 - Revogação
  • Art. 283 - Revogação
  • Art. 284 - Revogação
  • Art. 285 - Revogação
  • Art. 286 - Revogação
  • Art. 287 - Revogação
  • Art. 288 - Revogação
  • Art. 289 - Revogação
  • Art. 290 - Revogação
  • Art. 291 - Revogação
  • Art. 292 - Revogação
  • Art. 293 - Revogação
  • Art. 294 - Revogação
  • Art. 295 - Revogação
  • Art. 296 - Revogação
  • Art. 297 - Revogação
  • Art. 298 - Revogação
  • Art. 299 - Revogação
  • Art. 300 - Revogação
  • Art. 301 - Revogação
  • Art. 302 - Revogação
  • Art. 303 - Revogação
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  • Art. 446 - Revogação
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  • Art. 448 - Revogação
  • Art. 449 - Revogação
  • Art. 450 - Revogação
  • Art. 451 - Revogação
  • Art. 452 - Revogação
  • Art. 453 - Revogação
  • Art. 454 - Revogação
  • Art. 455 - Revogação
  • Art. 456 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 44 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 44, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 54 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 57 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 59 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 60 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 62 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 66, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 67, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 194 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 227 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 228, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 228, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 228, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 230 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 274 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 374 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 456 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 723 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 819-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 937, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 937, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 964, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 974, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 980-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1033 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1033, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1061 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1063, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1076, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1085, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1134 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1139 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1141 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1179 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1240-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1331 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1331, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1336 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1351 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-G [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-H, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-I [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-K, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-L, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-L, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-L, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-M, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-M, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-M, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-N, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-N, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-N, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-O [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-P [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-Q [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-R [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-S, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-S, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-T, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-T, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-U, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1361, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1362, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1362, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1362, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1367 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-B [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1424, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1424, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1424, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1439 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1473 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1473, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1473, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1482 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1483 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1485 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-D, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-D, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-E [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1518 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1526 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1548, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1550, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1557, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1557, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1583 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1584 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1585 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1589, caput, Inciso Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1618 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1618, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1619 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1620 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1621 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1622 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1623 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1624 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1625 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1626 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1627 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1628 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1629 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1634 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1638, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1638, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1641, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1734 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1768 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1768, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1769 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1769, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1769, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1770 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1771 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1772 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1772, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1773 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1775-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1776 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1777 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1780 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1783-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1815, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1815, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 2027 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 2031 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]