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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.331 de 18/12/2001

Ementa

REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2001] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5299 DE 2001.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , POLITICA SALARIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVISÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , PROVENTOS , SALARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 10 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 10.331 de 18/12/2001]