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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.327 de 12/12/2001

Ementa

ACRESCENTA INCISO II AO ARTIGO 6 DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ODELMO LEÃO (PPB/MG) - PL. 113 DE 1995.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA AGRICOLA , COMPETENCIA , GOVERNO FEDERAL , ORIENTAÇÃO NORMATIVA , SETOR , AGRICULTURA , DIRETRIZ , EXECUÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Acréscimo