Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.279 de 12/09/2001

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 19 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INCLUI EX-PROPRIETARIOS DE AREAS ALIENADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DEBITOS ORIGINADOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL NA ORDEM PREFERENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE IMOVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2001] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR LUDIO COELHO (PSDB/MS) - PLS 153 DE 1996.

Catálogo

REFORMA AGRARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REFORMA AGRARIA , INCLUSÃO , PROPRIETARIO , DEVEDOR , PAGAMENTO , DEBITOS , ORIGEM , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , IMOVEL RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Acréscimo