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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.202 de 20/02/2001

Ementa

ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2001] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 2 DE 2001 - MPV 2127 DE 2001.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , HIPOTESE , EMPRESA , ABASTECIMENTO , FORNECIMENTO , COMBUSTIVEL , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , CARTEL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração