Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.169 de 29/12/2000

Ementa

REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4653 DE 1998.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , VALOR , EMOLUMENTO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE , CARTORIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 236, § 2 - Regulamentado