Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.099 de 19/12/2000

Ementa

ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) - PL. 637 DE 1995.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , VALOR , DEMANDA , AÇÃO JUDICIAL , OBJETIVO , QUITAÇÃO , REAJUSTE , CONCESSÃO , BENEFICIO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 100, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 128 - Acréscimo