Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.054 de 07/12/2000

Ementa

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3273 DE 2000.

Catálogo

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL .

Indexação

NORMAS , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , PRESO , INDICIADO , INQUERITO POLICIAL , INFRAÇÃO PENAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 58 - Regulamentado