Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.999 de 30/08/2000

Ementa

ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 5 DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 9.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AUMENTANDO PARA TRES POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA DAS LOTERIAS FEDERAIS E CONCURSOS DE PROGNOSTICOS DESTINADOS AO PROGRAMA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR UBIRATAM AGUIAR (PSDB/CE) - PL. 3468 DE 1997.

Catálogo

POLITICA CULTURAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORIGEM , RECURSOS , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , CORRELAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração