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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.984 de 17/07/2000

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, ENTIDADE FEDERAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS E DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1617 DE 1999.

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , NATUREZA JURIDICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , PATRIMONIO , RECEITA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA) .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16, § 1 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 1 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Acréscimo
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 22 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 23-A - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 24-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 10-A - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 4-D - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 11-A - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 1, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 3, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 19 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 23-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, caput, Inciso 24-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, § 8 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, § 9 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, § 9-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, § 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4, § 10-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4-B [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4-C [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 4-D [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 7, § 4 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 8, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 8-A, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 8-B [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 10, § 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 11, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 13, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 13, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 13, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 13, caput, Inciso 11-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 16, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 16, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17-A, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17-A, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17-A, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17-B, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 17-B, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 18 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 18-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 19-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]

Art. 20 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]