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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.882 de 03/12/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apelido

LEI DA ADPF

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA SANDRA STARLING (PT/MG) - PL. 2872 DE 1997.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

NORMAS , PROCESSO , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ARGUIÇÃO , DESCUMPRIMENTO , DETERMINAÇÃO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 102, § 1 - Regulamentado