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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.876 de 26/11/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O CALCULO DO BENEFICIO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL 1527 DE 1999.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURADO OBRIGATORIO , CONTRIBUINTE , SEGURADO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , PRESTAÇÕES , NATUREZA PECUNIARIA , CALCULO , VALOR , FATOR , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SALARIO BENEFICIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA POR IDADE , AUXILIO DOENÇA , SALARIO-FAMILIA , SALARIO-MATERNIDADE .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL , PLANO DE BENEFICIOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação
  • Art. 11, § 5 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Revogação
  • Art. 29, § 6 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Alteração
  • Art. 29, § 8 - Alteração
  • Art. 29, § 9 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 113, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 12, § 6 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, § 2 - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Alteração
  • Art. 30, § 5 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 4 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 1 - Alteração
  • Art. 45, § 4 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo