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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.868 de 10/11/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Apelido

LEI DA ADI E ADC

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1999] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2960 DE 1997.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

NORMAS , PROCESSO , JULGAMENTO , AMBITO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA , CONSTITUCIONALIDADE .
CRITERIOS , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA , CONSTITUCIONALIDADE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo
  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 12-D - Acréscimo
  • Art. 12-E - Acréscimo
  • Art. 12-F - Acréscimo
  • Art. 12-G - Acréscimo
  • Art. 12-H - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 482, § 1 - Alteração
  • Art. 482, § 2 - Alteração
  • Art. 482, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea n - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12-A [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-B [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-C [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-D [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-E [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-F [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-G [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]

Art. 12-H [Lei nº 9.868 de 10/11/1999]