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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.847 de 26/10/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1883 DE 1999.

Catálogo

SISTEMA NACIONAL , ESTOQUE , COMBUSTIVEL .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REFINAÇÃO , BENEFICIAMENTO , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , ESTOCAGEM , DISTRIBUIÇÃO , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS , REVENDA , COMERCIALIZAÇÃO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , OLEO DIESEL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .
DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 29 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 1, § 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 29 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 10, § 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 18 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 19 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]