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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.841 de 05/10/1999

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apelido

ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JOSE SARNEY - PLS 32 DE 1996. A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA A LCP 123/2006 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2007.

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .

Indexação

CRIAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , TRATAMENTO ESPECIAL , SIMPLIFICAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , NATUREZA TRIBUTARIA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , NATUREZA TRABALHISTA , NATUREZA CREDITICIA , DESENVOLVIMENTO , EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 170 - Regulamentado
  • Art. 179 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.841 de 05/10/1999]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.841 de 05/10/1999]