Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.812 de 10/08/1999

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E INCISO VI AO ARTIGO 39 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO AGNELO QUEIROZ - PL. 553 DE 1999.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COBRANÇA , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , GRATUIDADE , REGISTRO , ATESTADO DE OBITO , PESSOA CARENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 30, § 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata