Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.787 de 10/02/1999

Ementa

ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENERICO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENERICOS EM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DOS GENERICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO EDUARDO JORGE - PL. 2022 DE 1991.

Catálogo

INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , DESTAQUE , NOME , MARCA GENERICA , DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB) , CORRELAÇÃO , MARCA DE COMERCIO , MARCA DE FANTASIA , NOME COMERCIAL , ROTULO , BULA , EMBALAGEM , ETIQUETA , RELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.787 de 10/02/1999]